Comissão aprova Simples e projeto vai ao plenário

Monte Santo: A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar nº 77/11, que amplia as faixas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (regime simplificado de cobrança de impostos). Em votação simbólica e decisão unânime, a comissão aprovou o relatório do senador José Pimentel .Ele afirmou que não alterou os subtetos do Simples Nacional previstos na Lei nº 123/06  a fim de evitar impacto no ICMS dos Estados que respondem por mais de 5% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. 
Na verdade, o governo quer a aprovação imediata da proposta, sem alterações no texto, para que o projeto siga diretamente à sanção presidencial tendo como objetivo aliviar a carga tributária dos microempresários. 
Ampliação dos beneficiados – O projeto de Ideli amplia o rol de empresas beneficiárias do Simples Nacional, prevendo a entrada no regime dos seguintes segmentos de prestação de serviços: medicina, veterinária, odontologia, psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, fisioterapia, advocacia, serviços de despachante, tradução, arquitetura, engenharia, agronomia, corretagem de seguros, representação comercial, perícia e leilão, auditoria, consultoria, jornalismo e publicidade.
Ratificando o texto da Câmara, o relatório de Pimentel considera microempresa aquela com rendimento anual bruto igual ou inferior a 360 mil reais e empresa de pequeno porte aquela que registre receita bruta anual máxima de 3,6 milhões de reais. 
Exportadoras – O parecer prevê ainda que as exportadoras poderão exceder os limites de enquadramento e continuar no Simples, desde que o excesso provenha de receitas decorrentes da venda externa de mercadorias. Na prática, a medida permite até dobrar o limite de enquadramento das empresas de pequeno porte exportadoras.

Posted in: Cidades,Monte Santo de Minas