O substitutivo apresentado pelo deputado Cássio Soares, foto, para o Projeto de Lei nº 866/2011, que institui a Política Estadual de Incentivo ao Comércio Varejista foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da ALMG. O substitutivo nº1 corrige inconstitucionalidades da proposição original e estabelece diretrizes e objetivos para o incentivo do comércio varejista no Estado. Dentre as diretrizes destacam-se: a atuação conjunta entre o poder público e a iniciativa privada, o envolvimento de todos os segmentos do comércio varejista, a integração dos setores de serviços, de turismo de lazer e de negócios, de agronegócio e de comércio. Os objetivos tratam da identificação dos problemas enfrentados pelo setor, da geração de empregos e renda, da diminuição dos custos da atividade varejista, visando sua ampliação, do desenvolvimento do turismo de negócio e do incentivo da capacitação de empreendedores e de empregados. O texto também dispõe sobre a atuação do poder público diante dessa política. Cabe ao Estado analisar a viabilidade da concessão de incentivo fiscais e da criação de linhas de crédito destinados ao setor, para estimular sua competitividade e discutir ações destinadas à melhoria da segurança na atividade.
Outra preocupação do substitutivo é a promoção de estudos que busquem ampliar as medidas destinadas ao combate de propagandas enganosas, classificar os segmentos dos empreendedores, com vistas ao direcionamento das ações e criar instrumentos de combate a fraudes e inadimplência. De acordo com Cássio Soares, é necessário fortalecer o comércio varejista devido a sua importância para o desenvolvimento da economia. “Conheço as causas do setor e sei da relevância de suas demandas. A criação dessa política busca, não só fortalecer e reconhecer o papel do setor varejista, mas principalmente proteger os consumidores”.
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