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| Dr. Márcio Bertocco, em pé, advogado e Especialista em Direito Público |
Guaranésia:- A Câmara de Vereadores de Guaranésia, representada pelo presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação, vereador Érico Queiroz Neto, solicitou ao advogado e Especialista em Direito Público, Dr. Márcio Bertocco, um parecer sobre a contratação que o prefeito João Carlos Minchillo fez através de inexigibilidade de licitação dos serviços que o advogado Dr. Alberto de Paula vem prestando ao município de Guaranésia. Na redação do parecer Dr. Márcio apresenta subsídios aos vereadores para que apurem as denúncias feitas pelos quatro servidores municipais: Junior Queiroz, Antônio Bazanini, Paulo Perocco e Janice Aparecida. Em um dos trechos de seu parecer, Dr. Márcio relata que “diante da questão posta em análise, coloca em voga a notória especialização da pessoa física contratada do Dr. Alberto, pois não enquadra na concepção literal da inexigibilidade da Lei de Licitação, bem como confronta com as súmulas do Tribunal de Contas da União”. Finaliza asseverando que “os serviços prestados por Dr. Alberto não é inédito e tampouco incomum, ao contrário, são totalmente rotineiros. De um ano para cá esta é a segunda vez que este tema é debatido na Câmara, a diferença é que as denúncias desta vez são formais ao contrário do passado”. Caso o Legislativo de sequência e acate as denúncias será aberta uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para averiguar o caso, podendo caber até improbidade administrativa ao prefeito João Carlos.
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